TCE-MS aplica multas e rejeita contas por irregularidades em gestão pública

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) aplicou multas significativas a gestores municipais e julgou irregularidades em processos licitatórios e na gestão de recursos públicos de diversas prefeituras e órgãos estaduais.

Entre as decisões, foram aplicadas multas que somam centenas de Unidades Fiscais de Referência do Estado (UFERMS) a prefeitos e ex-prefeitos, incluindo valores de até 140 UFERMS relacionados a procedimentos de dispensa de licitação com falhas de planejamento, remessa intempestiva de documentos e irregularidades em contratos administrativos.

O TCE-MS também rejeitou contas de câmaras municipais por pagamentos de subsídios acima do limite constitucional e remessa fora do prazo do Relatório de Gestão Fiscal, aplicando multas e recomendando a realização de concursos públicos para controladores internos.

Foram analisados processos que apontaram falhas em licitações, inclusão de acréscimos contratuais indevidos, ausência de estudo técnico preliminar em contratações públicas e irregularidades na execução financeira de termos de fomento, resultando em multas e recomendações para adequação das práticas de gestão.

Além disso, o Tribunal determinou a instauração de procedimentos administrativos para corrigir a estrutura de cargos em comissão, recomendando revisão legislativa e a realização de concursos públicos para controle interno, reforçando o compromisso com a legalidade e a eficiência da administração pública estadual e municipal.

As decisões visam garantir o uso correto dos recursos públicos, evitar desperdícios e assegurar a transparência e a responsabilidade na gestão pública estadual e municipal, com impacto direto na prestação de serviços à população.