MPMS recomenda implantação de Programa de Integridade em Água Clara

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da Promotoria de Justiça de Água Clara, recomendou formalmente à prefeitura municipal que implante um Programa de Integridade na administração pública local no prazo de 90 dias.

A iniciativa visa garantir governança, controle interno, gestão de riscos, compliance e integridade pública, conforme diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O programa deverá contemplar Código de Ética, sistema de gestão de riscos, canal de denúncias aberto e seguro, prevenção de conflitos de interesse, procedimentos disciplinadores e plano de capacitação contínua de servidores sobre integridade e combate à corrupção.

A promotora de Justiça ressaltou que a proposta inclui diagnóstico dos riscos éticos, financeiros e administrativos, implementação de controles internos e ampla divulgação das ações no portal oficial. Além disso, recomenda capacitações regulares e fomento à cultura de integridade com envolvimento da alta administração.

O descumprimento da recomendação pode motivar a formalização de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para implementação gradual do programa, com prazos e multas previstas.

O programa é apontado como fundamental para fortalecer a transparência, combater a corrupção e assegurar a eficiência na Administração Pública, impactando diretamente a proteção do patrimônio público e os interesses sociais da população de Água Clara.