MPMS fiscaliza transparência de emendas parlamentares em Água Clara

A Promotoria de Justiça de Água Clara, no Mato Grosso do Sul, instaurou o Procedimento Administrativo N.º 09.2026.00004323-2 para verificar a adequação das normas e mecanismos de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares municipais, estaduais e federais no município. A medida visa garantir a conformidade com o artigo 163-A da Constituição Federal e as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelecem padrões de publicidade e controle para esses recursos.

O Ministério Público busca apurar a existência e adequação das normas municipais que disciplinam o recebimento, aprovação, execução e controle das emendas, bem como avaliar os mecanismos de transparência ativa “ponta a ponta” (desde a origem parlamentar até a execução financeira). A Portaria Nº 0004/2026/PJ/ACL também visa acompanhar a observância das recomendações do Tribunal de Contas do Estado e orientar os órgãos municipais para a adequação da legislação e dos procedimentos.

A Câmara Municipal de Água Clara/MS e a Prefeitura Municipal de Água Clara/MS foram oficiadas para, no prazo de 20 dias úteis, informar sobre a base normativa das emendas parlamentares, os valores recebidos e previstos, as finalidades, os procedimentos administrativos de controle e execução, os mecanismos de transparência ativa e rastreabilidade, e a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado. A iniciativa busca prevenir irregularidades e práticas lesivas ao patrimônio público, conforme a atuação preventiva e orientadora do Ministério Público.