Assembleia aprova convênios ICMS e ajustes fiscais estaduais
Medidas ratificadas impactam a arrecadação fiscal e atualização tributária em Mato Grosso do Sul.
A Assembleia Legislativa ratificou os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). A aprovação ocorreu por meio do Decreto Legislativo nº 812, datado de 7 de outubro de 2026, consolidando as medidas encaminhadas pelo governo estadual em agosto do mesmo ano.
Esses convênios abrangem diversas atualizações fiscais como o Convênio ICMS 55/26, e os Convênios ICMS 57/26, 58/26, 61/26, e outros, além dos Ajustes SINIEF 16/26 a 26/26 e Protocolos ICMS variados, com publicações oficiais na União ocorridas entre abril e julho de 2026. A vigência das medidas é imediata, a partir da data de publicação do decreto.
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